Das decisões administrativas, cabe recurso somente em face de razões de legalidade.

Para o fim de reconsideração, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se esta autoridade não reconsiderar sua decisão no prazo de dez dias, encaminhará o recurso à autoridade superior.

A interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.