Os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração.

Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá seu cargo em razão de processo administrativo disciplinar ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado.

As obras, serviços, compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, não sendo válidas exigências de qualificação técnica.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada exclusivamente por meio de subsídio constituído de parcela única.