adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, salvo nos casos de serviços inadiáveis.

desnecessidade de indicação dos pressupostos de fato que determinarem a decisão.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, com aplicação retroativa de nova interpretação quando mais favorável à Administração.