É assegurado à pessoa com deficiência disponibilização de prova em formato acessível e dilação de tempo, conforme demanda, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante comprovação da necessidade.

Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir certificado de proficiência na Libras.

Os curadores de pessoas com deficiência são obrigados a prestar, (a cada ano), contas de sua administração ao juiz, a cada ano apresentando o balanço desse respectivo tempo.

É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas regional e nacionalmente.

São considerados em formato acessível os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada e impressão em Braille.