Questão 244034

244034 Ano: 2010
Disciplina: Arquivologia
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos

A Lei n. 8.159/91, conhecida como Lei de Arquivos, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. A partir da sua promulgação e da posterior regulamentação de vários de seus artigos, os órgãos públicos tornaram-se responsáveis pela gestão documental de seus acervos arquivísticos.

Com base no disposto na legislação vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

A cessação de atividade de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público pode ser realizada pela instituição em questão, devendo para isso fazer o registro da ocorrência.

Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

O Arquivo Nacional do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário são arquivos Federais. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.

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