Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo e de conduzir a contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais e de ampliar a transparência sobre as contas públicas, a Portaria Conjunta STN/SOF número 3, de 2008, através da Lei de Responsabilidade Fiscal aprovou os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional. A partir do exercicio financeiro de 2009, o regime contábil patrimonial adotado é: