Segundo a Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, são consideradas circunstâncias atenuantes:

I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

II. O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo a saúde publica que lhe for imputado.

III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato. IV. Ter a infração consequências calamitosas a saúde pública.

Estão corretas as seguintes afirmativas