1540745
Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
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Atuando no controle da Administração Pública, a Lei nº 4.717/65 atribuiu várias funções ao Ministério Púbico na ação popular, algumas delas obrigatórias e outras, facultativas. Assinale a opção que especifica Função Facultativa.