Magna Concursos
2063373 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Heliodora-MG
Provas:
Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.
Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. São circunstâncias atenuantes, EXCETO:
 

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