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Respondida
132202
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Regime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos
Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,
A
sujeitam-se à prescrição aquisitiva, qualquer que seja sua área.
B
não podem ser adquiridos por usucapião.
C
estão sujeitos à usucapião
pro labore.
D
atendida a função social da propriedade, podem ser usucapidos.
E
se urbanos, até 250 m² , e rurais, até 50 ha, atendidos os requisitos temporal, de posse ininterrupta e sem oposição, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.
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