O desagravo público diz respeito dar direito a todo assistente social, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de seu âmbito de atuação, que no exercício de suas atribuições e funções profissionais, previstas pela Lei 8.662/93, for ofendido ou atingido em sua honra profissional ou que deixar de ser respeitado em seus direitos e prerrogativas.

É de competência do Conselho Federal de Serviço Social a análise de situações que atinjam as prerrogativas profissionais, cabendo neste caso a realização de Desagravo, de forma a preservar a imagem da Profissão de Serviço Social.

A representação deverá ser apresentada por escrito, contendo a descrição dos fatos e provas documentais ou de outra natureza.

Caso seja inquestionável a prova documental juntada à representação e demonstre, inequivocamente, a caracterização da ofensa às prerrogativas e direitos do profissional, o Conselheiro Relator, ficará dispensado, nesta hipótese, da produção de provas.

O Relator poderá opinar pelo arquivamento do pedido de desagravo público se a ofensa for caracterizada como de natureza pessoal.