- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
- CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno
- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Extraordinário
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
O vice-presidente de determinado tribunal regional federal
(TRF), ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso
extraordinário interposto pela PGFN em face de acórdão
formalizado por órgão colegiado daquele tribunal, negou
seguimento ao recurso, com fundamento em entendimento
firmado pelo STF em regime de repercussão geral.
Nessa situação hipotética, da referida decisão caberá
Nessa situação hipotética, da referida decisão caberá
