A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue o item.
Na concessão de serviço público, o poder concedente transfere ao concessionário apenas a execução do serviço, continuando titular do mesmo, razão pela qual pode rescindir o contrato unilateralmente por motivo de interesse público.
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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