Questão 2524379

2524379 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

No processo administrativo (Lei 9.784/1999) é incorreto afirmar que a administração pública obedecerá, dentre outros, os seguintes ditames:

Os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

A divulgação oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalvada, em atenção ao princípio da publicidade.

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