Questão 2078168

2078168 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-RN
Orgão: PGE-RN

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma da Constituição Estadual que

prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.

possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.

possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.

prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.

assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.

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