Questão 169796

169796 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: UFFS

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Nos termos da Lei nº. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

O recurso administrativo interposto fora do prazo será conhecido.

O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.

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