o Estatuto do Idoso prevê que é obrigação da família e da sociedade o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo a sua dignidade, bem-estar e direito à vida. Segundo o Estatuto, não cabe ao Estado a promoção da inclusão social do idoso, uma vez que a responsabilidade é única e exclusiva da família e da sociedade.

é previsto no Estatuto do Idoso que todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer. Em relação ao trabalho é proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer. O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade mais avançada.

a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) prevê ensino fundamental obrigatório e gratuito sendo que a carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas em duzentos dias na educação básica. A União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus respectivos orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

o cumprimento da Constituição da República quando adota como princípio a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” aponta para a necessidade das políticas educacionais em eliminarem barreiras à educação dos alunos com deficiência, com síndromes, com altas habilidades/superdotação prevendo o atendimento às necessidades educacionais especiais.

a Constituição de 1988 tornou a prática do racismo crime sujeito a pena de prisão, inafiançável e imprescritível. A legislação brasileira já definia, desde 1951, com a Lei Afonso Arinos (lei. 1.390/51), os primeiros conceitos de racismo, apesar de não classificar como crime e sim como contravenção penal (ato delituoso de menor gravidade que o crime).