Não havendo autoridade policial no lugar em que a prisão tiver sido efetuada, o preso deve ser imediatamente colocado em liberdade mediante assinatura de termo circunstanciado da ocorrência, no qual deverá constar o compromisso de ele comparecer quando for intimado.

Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, a qualquer tempo, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

A falta de testemunhas da infração não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, devem assinar o referido auto pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Será encaminhado ao juiz competente, em até vinte e quatro horas após a realização da prisão em flagrante, o respectivo auto de prisão e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, ser-lhe-á nomeado advogado dativo.

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá determinar que a autoridade policial lhe apresente o preso no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.