1251270
Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Maringá-PR
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Maringá-PR
Provas:
Em relação às prerrogativas da Fazenda Pública, considere as seguintes afirmativas:
I. A Fazenda Pública possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer e quádruplo para contestar.
II. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
III. A sentença proferida em face da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, só produzindo efeitos depois de confirmada pelo tribunal. Considerando que a Fazenda Pública defende interesse público, tal prerrogativa não comporta qualquer exceção.
IV. Considerando a natureza excepcional da ação rescisória, deve o Município, quando de sua propositura, proceder ao depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A Fazenda Pública possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer e quádruplo para contestar.
II. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
III. A sentença proferida em face da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, só produzindo efeitos depois de confirmada pelo tribunal. Considerando que a Fazenda Pública defende interesse público, tal prerrogativa não comporta qualquer exceção.
IV. Considerando a natureza excepcional da ação rescisória, deve o Município, quando de sua propositura, proceder ao depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
Assinale a alternativa CORRETA.