Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
I Paulo assinou lista, junto com outros dez mil eleitores, para a apreciação de projeto de lei que aumentaria as penas do crime de extorsão mediante sequestro.
II Carlos respondeu consulta temática formulada acerca da preferência do eleitor pelo sistema de governo presidencialista ou pelo parlamentarista.
III Marcos desejaria manifestar sua desaprovação à lei, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que obriga os eleitores a levar no dia da votação a carteira de vacinação de seus filhos menores de cinco anos de idade.
Considerando as situações hipotéticas apresentadas acima, julgue o item a seguir.
Na situação III, Marcos poderá, além de exercer o direito constitucional ao referendum, entrar com ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei.