Magna Concursos
60169 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CET-Santos

Procuradoria Geral do Município:

  • É um órgão diretamente vinculado ao Prefeito Municipal,
  • é responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município.
  • a Procuradoria Geral do Município (PGM) exerce as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração direta em geral.
  • promove a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município, dentre outras atribuições.

Complementam corretamente o enunciado:

 

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