Magna Concursos
746136 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: UFJF

Sobre a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I- As associações legalmente constituídas quanto a interesses difusos não são legitimadas como interessados no processo administrativo,

PORQUE

II- a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, incluindo-se os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

A respeito das afirmativas, é correto afirmar que

 

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