Para os dois primeiros períodos aquisitivos de férias, serão exigidos vinte e quatro meses de exercício, sem quaisquer afastamentos solicitados pelo servidor, em especial, aqueles motivados por problemas de saúde.

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

O servidor exonerado perde o direito às férias.

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor ou de ofício, com ou sem interesse da administração pública.

E permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.