Questão 2242770

2242770 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

O partido político XX com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, impetrou mandato de segurança coletivo. Sobre o mandato de segurança coletivo, marque a alternativa correta de acordo com a Lei n° 12.016/2009:

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Mesmo em caso de urgência, não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

Pode ser concedido mandado de segurança na hipótese de decisão judicial transitada em julgado.

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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