Questão 1468960

1468960 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

Provas:

Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade NÃO poderá ser proposta

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