2239318
Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA
Leia o texto seguinte:
A Lei nº 4.320/64, dispõe sobre as normas gerais do Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal determinando que o orçamento quanto à prestação de contas devem ser elaborados levando em consideração a necessidade de permitir a identificação das aplicações de recursos entre os Poderes Executivo e Poder Legislativo de forma consolidada e isolada. Assim, nas disposições gerais da lei o orçamentária conterá a discriminação das receitas e despesas de forma a evidenciar a política econômico-financeiro e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, universidade e anualidade
VASCONCELOS, Edílson Felipe. Lei nO 4.320/64 - Comentada (adaptado).
Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I- A aplicação do Princípio da Unidade estabelece que o orçamento deve incorporar as receitas, obrigatoriamente, todas as rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente na despesa as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços públicos.
II- O Princípio da Universalidade, que abrange todas as receitas e despesas que serão realizadas para o exercício financeiro seguinte ao da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é complementado pelo Princípio da Anualidade por se referir ao período de duração do exercício financeiro (1-janeiro a 31-dezembro).
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
