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Respondida
1137181
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-4
Provas:
Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Teoria Geral da Constituição
Poder Constituinte
Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas
O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que
A
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante interstício de trinta dias
.
B
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.
C
as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
D
as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
E
as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa do Senado Federal, na forma de resolução.
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