Questão 1013360

1013360 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Aspectos Constitucionais

De acordo com a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a União deverá desenvolver e apoiar:

A integração do Conselho do Fundo aos Conselhos Municipais de Educação, instituindo câmara específica para o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos.

Planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar a remuneração justa dos profissionais na educação básica da rede pública.

A integração entre o trabalho individual dos professores e a proposta pedagógica da escola e da educação básica como um todo, visando à melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.

Políticas de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, acesso e permanência na escola, promovidas pelas unidades federadas, em especial aquelas voltadas para a inclusão de crianças e adolescentes em situação de risco social.

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