Questão 2358362

2358362 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Tendo por base os pressupostos do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que, EXCETO:

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de aprovação.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

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