- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
As informações constantes na tabela a seguir são referentes ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – Anexo 01 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Quadro: DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal:
| Demonstrativo da Despesa com Pessoal | ||
| DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal | DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal | |
| Valor | % | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA- RCL (IV) | 609.620.417.19 | |
| (-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (V) (§13º art.166 da CF) | ||
| = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) | 609.620.417.19 | |
| DESPESAS TOTAL COM PESSOAL- DTP (VII) = (lIIa + IIIb) | 296.452.722.06 | 48,63 |
| LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III art 20 da LRF) | 329.195.025.28 | 54,00 |
| LIMITE PRUDENCIAL (IX) | ||
| LIMITE DE ALERTA (X) |
Conforme o Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) e as informações constantes na tabela, é correto afirmar que o valor do limite prudencial, é, em reais, de
