Questão 2870900

2870900 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, constitui atribuição de caráter geral dos promotores de justiça

ajuizar ações cautelares em defesa do meio ambiente, do patrimônio público e do consumidor.

intentar supletivamente a investigação de paternidade nos casos previstos em lei.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

instaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis.

intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

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