Questão 3205091

3205091 Ano: 2024
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

Provas:

Sobre a defesa em processos administrativos ambientais, marque a alternativa CORRETA.

O prazo para apresentação de defesa pelo autuado é de 20 dias úteis a partir da ciência da autuação;

A ausência de defesa preliminar pelo autuado implica reconhecimento automático da infração;

A defesa só pode ser apresentada por advogado constituído, sendo vedada a defesa própria;

Em caso de infrações ambientais leves, a defesa pode resultar em arquivamento direto do processo;

Uma vez apresentada a defesa, não é permitido seu aditamento ou a apresentação de documentos complementares.

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