O militar no desempenho de cargo, encargo ou função atribuída privativamente a posto ou graduação superior ao seu, perceberá o vencimento correspondente a esse posto ou graduação.

Guarnição é a unidade ou conjunto de unidades, repartições e estabelecimentos militares existentes, permanente ou transitoriamente, em localidades diversas.

O militar que for declarado ausente, por ter excedido a licença ou por qualquer outro motivo, terá direito ao soldo e vantagens do posto ou graduação a partir da data de sua declaração de ausência.

O militar que estiver respondendo a inquérito, preso ou detido, fará jus ao acréscimo de tempo integral, ao abono de fardamento e à gratificação de função militar.