De acordo com a Constituição da República vigente, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos Internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza de lei ordinária dos tratados internacionais de direitos humanos, que no tenham sido aprovados com o quórum qualificado pelo Congresso Nacional.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados Internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.