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Respondida
722991
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
PC-SP
Provas:
Delegado de Polícia
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Lei 8.429/1992: LIA
Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a ação de improbidade, em caso de enriquecimento ilícito,
A
seguirá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.
B
deve ser proposta no prazo de 45 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.
C
deve ser proposta no prazo de 60 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.
D
seguirá o rito sumário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.
E
seguirá o rito ordinário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.
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