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1245760 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

Quanto ao registro da Receita, analise as afirmativas abaixo:

I. O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

II. Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de Superávit Financeiro.

III. O cancelamento de restos a pagar se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

 

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Analista - Orçamento e Finanças

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