A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso li do§ 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Assinale a assertiva correta sobre o procedimento adotado pela respectiva lei para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.