Questão 2293334

2293334 Ano: 2015
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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LegislaçãoLei 13.005/2014: Plano Nacional de Educação (PNE)

De acordo Saviani (2010), o Brasil acumulou um déficit histórico no campo educacional ao adiar a iniciativa da implantação de um Sistema Nacional de Educação. Na Europa e América do Norte, a emergência dos Estados Nacionais no decorrer do século XIX foi acompanhada da implantação de seus respectivos sistemas nacionais de ensino. Esse tema foi sendo pautado em vários momentos da história da educação brasileira, desde o “Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova”, de 1932, passando pelas Constituições Federais e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional até o Plano Nacional de Educação. Contudo, o último Plano Nacional de Educação aprovado estabeleceu em um de seus artigos que o poder público deverá instituir, em lei específica, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino. Para que de fato isso ocorra, em consonância com as ideias do autor, a construção de um verdadeiro Sistema Nacional de Educação pressupõe algumas ações, exceto:

Um conjunto unificado que articula todos os aspectos da educação no país inteiro, com normas comuns válidas para todo o território nacional e com procedimentos também comuns, visando assegurar a educação com o mesmo padrão de qualidade a toda a população, pautado no regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Que as instituições privadas, em suas diferentes modalidades, integrarão o sistema de forma a contribuir com o desenvolvimento da educação brasileira. Cabendo-lhes, portanto, transferência de recursos na forma de subsídios e isenções, bem como participação na gestão e operação do complexo das instituições que integram o sistema.

A consideração de que a educação é uma tarefa não apenas do governo, mas de Estado. E é uma tarefa de toda a sociedade, na medida em que o Estado, como guardião do bem público, expressa, ou deveria expressar, os interesses de toda a sociedade, que deveria não apenas se sentir representada no Estado, mas vivenciá-lo como coisa sua. Nesses termos, a sociedade cuidará da educação ao reforçar o seu caráter público e ao cobrar do Estado a efetiva priorização da educação.

O Conselho Nacional de Educação (CNE), como órgão com características de autonomia, representatividade e legitimidade e como instância permanente e renovada por critérios e periodicidade distintos daqueles que vigoram no âmbito da política partidária, exercerá as funções normativas e deliberativas do sistema.

Uma íntima relação entre os conceitos de “Sistema Nacional de Educação” e “Plano Nacional de Educação”. Isso porque o sistema resulta da atividade sistematizada; e a ação sistematizada é aquela que busca intencionalmente realizar determinadas finalidades. É, pois, uma ação que pressupõe planejamento. Assim, no âmbito do Plano se definem as metas e os recursos com os quais o Sistema opera, a viabilidade do Plano de Educação depende do Sistema Educacional, pois é nele e por ele que as metas previstas poderão se tornar realidade.

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