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Respondida
278557
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
TRF-3
Orgão:
TRF-3
Provas:
Juiz Federal
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Jurisprudência
Assinale a alternativa correta:
A
A ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do SFH funda-se em direito pessoal, não se aplicando a norma do art. 95 do CPC.
B
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito negativo de competência instaurado entre juiz federal com exercício nos Juizados Especiais Federais e juiz de Vara Federal.
C
O juizado especial federal não é competente para conhecer de ação de revisão de financiamento imobiliário, firmado nos termos do SFH, ainda que o valor da causa não exceda o limite estabelecido no art. 3° da Lei 10.259/01.
D
Compete ao juízo estadual, no exercício de competência federal delegada, processar e julgar as causas de revisão de financiamento imobiliário, nos contratos firmados sob a égide do SFH, com comprometimento do fundo de compensação de variações salariais, quando não existir Vara Federal na cidade.
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