Magna Concursos
2770705 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-PE
Provas:

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.

Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

 

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