Questão 201745

201745 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva está presente na possibilidade de o Congresso Nacional

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

criar comissões parlamentares de inquérito com poderes para investigar e aplicar penalidades nos casos de improbidade administrativa.

ter competência exclusiva para decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

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