Questão 406534

406534 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que trata da competência do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que:

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

a competência é irrenunciável e se exerce exclusivamente pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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