Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

A Agência poderá delegar a órgão do Ministério da Agricultura a execução de atribuições relacionadas a serviços médico-ambulatorial-hospitalares.

A Agência deverá pautar sua atuação sempre em observância das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de centralização da execução de atividades para Distrito Federal e Municípios.

A descentralização será efetivada somente após manifestação favorável somente dos conselhos Estaduais.