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2347634 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Paracatu-MG
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe algumas exigências para que os Municípios possam contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. A esse respeito, julgue as assertivas a seguir:
I - Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
II - Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
III - Análise prévia do controle interno e autorização legislativa através de lei específica para o fim que se propõe.
Estão CORRETAS:
 

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