A execução de obras, atividades, processos produtivos, instalação ou expansão de indústrias, empreendimentos, exploração de recursos naturais e de qualquer espécie, que pelo setor público, que pelo privado, só serão admitidos, se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O Sistema Municipal de Saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento do Município, da União, do Estado, sendo excepcionalmente autorizada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Prefeito, o Vice-Prefeito e quem houver exercido a chefia do Executivo nos seis meses anteriores à eleição.

É função específica do Município, exercer o controle efetivo sobre instalações hidráulicas e sanitárias das escolas e dos próprios do Município, promovendo vistoria trimestral ou sempre que se fizer necessário, nas instalações internas e exercendo vigilância sobre a lavagem e desinfecção dos reservatórios de água potável.