ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

ninguém, em nenhuma hipótese, pode ser privado de sua liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

a pena não pode passar da pessoa do delinqüente.

toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.