O Habite-se será concedido depois de verificado pela Prefeitura de Cubatão se:
I. a conclusão da obra foi realizada de acordo com o projeto aprovado;
II. a edificação é abastecida de água;
III. a edificação é dotada de ligação elétrica;
IV. as ligações de esgoto estão executadas dentro das divisas do lote.
São condições necessárias o contido em
