a Lei nº. 10.639/2003, que obriga as escolas a tratar da cultura e da história negra, e a Lei nº 12.711/2012, também conhecida como Lei de Cotas.

a Lei nº. 7.716/1989 e o parágrafo 3º do artigo 140, do Código Penal Brasileiro, que descreve e tipifica o crime de injúria racial.

o Decreto nº. 6.261/2007, que determina Agenda Social Quilombola e define os eixos estruturantes para atuação das políticas públicas: 1 - Acesso à Terra; 2 - Infraestrutura e Qualidade de Vida; 3 - Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Local; e 4 – Direitos e o Estatuto da Juventude.

a Lei nº. 12.990/2014 que tem por objetivo a instituição de cotas para ingresso no serviço público, a fim de torná-lo mais representativo da composição racial da sociedade brasileira e as Diretrizes Curriculares para a Educação Étnico-racial.