Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue os itens 54 e 55.
O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da Lei de Acesso à Informação.
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Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue os itens 54 e 55.
O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da Lei de Acesso à Informação.
