- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
- Competência no Processo Penal
Quanto à competência, a conexão e a continência entre
infrações penais têm como efeito o simultaneus processus
e a prorrogatio fori. São exceções legais e obrigatórias à
regra da unidade de processo, e tal efeito cessará